Onde o Farrusco vai ler

A lei das marcas em Portugal, com todas as alterações até hoje, no Diário da República.

O diploma que aprovou o atual Código, tal como saiu em 10 de dezembro de 2018.

A portaria que fixa as taxas de propriedade industrial, atualizadas todos os anos a 1 de julho.

Regras de forma para pedidos, documentos e provas entregues ao INPI.

Regras sobre firmas e denominações de empresas, que podem entrar em conflito com marcas.

Define a competência do Tribunal da Propriedade Intelectual (art. 111.º). Versão consolidada da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa.Fonte não oficial, mas fiável

Página principal do instituto que regista marcas em Portugal.

Para pesquisar marcas registadas, pedir um registo, responder a reclamações e pagar taxas.

Passo a passo oficial para registar uma marca online.

Formulários em papel (M1, M2, M4…) para pedidos e outros atos.

Quanto custa cada ato: pedido, reclamação, renovação, nulidade, etc.

Publicação diária dos pedidos e decisões. É a data do Boletim que conta para os prazos de reclamação.Só amostras de outubro de 2026

Critérios de exame que o INPI partilha com os outros institutos europeus.

Profissionais habilitados a representar-te junto do INPI.

Ficha oficial do serviço: requisitos, custos e onde fazer o pedido.

Como te opores a uma marca publicada no Boletim que prejudica a tua.

Quando e como provar que usas a tua marca.

O instituto que regista marcas válidas em toda a União Europeia.

Pesquisa oficial de marcas da UE: dono, classes, estado, oposições e publicações no Boletim de Marcas da UE.

Como o EUIPO aprecia marcas, oposições e risco de confusão. Edição 2026, em português.

A lei da marca da União Europeia, versão consolidada.EUR-Lex com indisponibilidade a 9/10/2026

A diretiva que o Código português transpõe; base comum das leis nacionais de marcas.EUR-Lex com indisponibilidade a 9/10/2026

Critérios comuns (CP1 a CP17) sobre má-fé, risco de confusão, slogans, entre outros.

Pesquisa de marcas em dezenas de institutos ao mesmo tempo, incluindo o INPI e o EUIPO.

A lista oficial das 45 classes de produtos e serviços (13.ª edição, em vigor desde 1/1/2026).Em inglês e francês

A Classificação de Nice em português, com as notas explicativas de cada classe.

Ajuda a escrever a lista de produtos e serviços com termos aceites pelos institutos.

Como estender a tua marca a outros países com um único pedido internacional.

Acompanhamento dos registos internacionais e das decisões de cada país.

Pesquisa de marcas registadas em todo o mundo.

Tratado base da propriedade industrial: prioridade de 6 meses, marcas notórias.Digitalização, sem texto pesquisável

Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça e da Relação de Lisboa, incluindo a secção de propriedade intelectual.7 acórdãos sobre marcas

Pesquisa de decisões dos tribunais judiciais portugueses.

Motor de pesquisa de acórdãos portugueses.Não oficial

Acórdãos do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral sobre marcas (Canon, SABEL, Lloyd…).24 acórdãos

Decisões do EUIPO e das Câmaras de Recurso em oposições e nulidades.

Para encontrar um advogado. Em tribunal, só um advogado ou solicitador te pode representar.

Para encontrar um solicitador.

Se não podes pagar, a Segurança Social pode nomear-te um advogado ou dispensar-te de custas.

Arbitragem de litígios de marcas, firmas e domínios .pt, alternativa ao tribunal.Regulamentos e tabelas de encargos

Regras de registo de domínios .pt, incluindo a proteção de marcas contra registos de má-fé.

Como pedir às alfândegas que retenham produtos contrafeitos com a tua marca.

Para reclamar de um fornecedor ou prestador de serviços.

Lista oficial dos centros de arbitragem de consumo (Direção-Geral do Consumidor).