Termos de utilização do Farrusco

1. Quem somos

O Farrusco (farrusco.pt) é um serviço de [denominação social], NIPC [por preencher], com sede em [morada]. Contacto: [email] · [telefone].

2. O que o Farrusco é

• Um sistema de inteligência artificial que dá informação jurídica geral e analisa documentos com base em legislação e jurisprudência públicas.
• Não é advogado, solicitador nem sociedade de advogados, e não pratica atos próprios dessas profissões.
• Não representa ninguém perante tribunais, o INPI ou qualquer outra autoridade.
• Usá-lo não cria uma relação profissional com um advogado nem o sigilo profissional que lhe está associado.

3. O que o Farrusco não é

• Não substitui um advogado ou solicitador.
• Não garante resultados.
• Não vigia nem calcula prazos por ti. Quando refere um prazo, é apenas indicativo.
• Num litígio, só um advogado ou solicitador te pode representar (Lei 10/2024, art. 7.º, n.º 8).

4. Uso de inteligência artificial

• As análises são geradas por um modelo de IA e podem conter erros, normas revogadas ou interpretações discutíveis.
• A legislação usada tem uma data de atualização, mostrada em cada análise.
• Ao usar o Farrusco, estás a interagir com um sistema de IA (Regulamento (UE) 2024/1689, art. 50.º).

5. As tuas responsabilidades

• Verificas a informação antes de a usar.
• És tu quem decide e quem assina o que entregas.
• Só carregas documentos que podes partilhar.
• Não usas o serviço para fins ilícitos.

6. Documentos e dados pessoais

O tratamento dos documentos que carregas e dos teus dados pessoais está descrito na Política de Privacidade.

7. Propriedade intelectual

Os textos legais são públicos (Código do Direito de Autor, art. 8.º). O software, a marca Farrusco e a apresentação pertencem a [titular]. Podes usar livremente as análises que recebes.

8. Responsabilidade

Na medida máxima permitida por lei, e salvo dolo ou culpa grave, não respondemos por danos resultantes de decisões tomadas com base nas análises do Farrusco.

9. Preço

O Farrusco é gratuito.

10. Reclamações e litígios

• Podes reclamar no Livro de Reclamações Eletrónico.
• Entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente: [por confirmar].
• Aplica-se a lei portuguesa.

11. Alterações a estes termos

Avisamos antes de alterar estes termos e indicamos a data em que as alterações entram em vigor.